Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 173 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Indicação nº 173 de 2025
INDICA AO EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE LEI QUE CRIE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (CMPDA) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E DA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS - BA. SEGUE ANEXA A ESTA INDICAÇÃO UMA MINUTA DE PROJETO DE LEI A TÍTULO DE SUGESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação