Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação