Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer da Comissão Permanente nº 76 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 76 de 2025
Parecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 61/2025, "Que dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação