Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a semana e o dia municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal de atendimento ao direito da pessoa com TEA e a carteirinha de identificação e contém outras disposições.

Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos e estouros no Município de Maracás.

"Passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia, para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à segurança alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá outras providências."

“Autoriza o município a realizar uma Feira de Saúde voltada para o combate ao câncer no mês de Novembro de cada ano, no município de Maracás-BA e dá outras providências.”

Denomina o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Município de Maracás-BA como "Casa das Famílias Elza Angélica Souza de Jesus" e dá outras providências.

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACÁS - ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto Lei Cuidador de idosos

“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS, RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a iluminação cívica da sede do Poder Legislativo Municipal e ações internas de conscientização e dá outras providências.

Institui o Prêmio "Educador Nota 10" da Câmara Municipal de Maracás.